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RESUMO
Este trabalho tem por escopo examinar, mediante uma análise comparativa de precedentes jurisprudenciais, os contornos da atuação cabível ao Poder Judiciário no âmbito das investigações criminais envolvendo autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função a partir de considerações acerca da relevância do princípio da anticorrupção no contexto dos regramentos de imunidade. Para tanto, perquire-se, inicialmente, o propósito do procedimento inquiritorial tendo em conta o sistema acusatório adotado pela ordem constitucional inaugurada em 1988, marcado pela separação dos papéis exercidos pelos protagonistas da Justiça Criminal. A estrutura constitucional conferida ao processo penal, como será visto, atribui ao Ministério Público a titularidade das ações penais públicas, enquanto reserva ao Juiz o controle da legalidade dos procedimentos e a função de garantidor dos direitos individuais salvaguardados pela lei magna. No exercício da função de dominus litis, cumpre ao Parquet a formação da opinio delicti, a partir dos elementos colhidos no decorrer da apuração, podendo contar com o auxílio da polícia judiciária. Por conseguinte, diante de suficientes indícios de autoria e materialidade da prática do delito, deve proceder ao ato de acusação, compelindo a máquina judiciária a emitir juízo de valor acerca da responsabilização penal. Traçadas essas noções, passa-se ao exame das situações especiais dos agentes públicos que possuem a prerrogativa de serem processados e julgados perante os Tribunais, e dos reflexos disso na fase pré-processual sob a perspectiva da legislação aplicável e de julgamentos paradigmas. Por fim, faz-se uma análise crítica das consequências da delimitação da denominada atividade de supervisão judicial.
Palavras-chave: Juiz de garantias. Investigação criminal. Inquérito. Foro por prerrogativa de função. Supervisão judicial. Fiscalização dos atos processuais.
Sumário
- Introdução
- Relevância do princípio da anticorrupção no contexto da responsabilização penal do detentor de foro por prerrogativa de função
- O procedimento investigatório e os papéis dos protagonistas da persecução penal sob o viés do garantismo constitucional
- Aspectos fundamentais das investigações criminais envolvendo agentes públicos com foro por prerrogativa de função
- Argumentos adotados pelos tribunais superiores nos julgados paradigmas
- Considerações finais