A assembleia geral da Assejur se reuniu na sexta-feira (23/3), em caráter extraordinário, para tratar de negociações sobre os efeitos da Resolução nº 219/16, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pretende redistribuir a força de trabalho nos tribunais brasileiros. A questão envolve mudanças no sistema de carreiras do Poder Judiciário. Designado para coordenar esses trabalhos pelo conselheiro Luciano Frota, do CNJ, o desembargador Fernando Prazeres estabeleceu um calendário de reuniões (confira tabela abaixo), na tentativa de conseguir, até o dia 13 de abril, um consenso entre a chefia do Poder e associações de classe.
Critérios – O objetivo da assembleia geral foi definir os critérios que deverão ser adotados pelos representantes da categoria durante o processo de debates e votações. Alguns aspectos da Resolução nº 219/16 já foram abordados pela entidade. Como os assessores jurídicos têm isonomia com carreiras de outros Poderes ligadas à área do Direito, a norma do órgão fiscalizador não pode atingi-los, mesmo porque as atividades de consultoria estão centralizadas na Secretaria do Tribunal de Justiça. De qualquer modo, na reestruturação dos quadros de pessoal, existem itens que são prioritários, e foram ratificados pela assembleia.
Reivindicações – Os representantes dos assessores jurídicos vão levar ao Tribunal de Justiça uma posição que não contraria nenhuma reivindicação específica de outras categorias, mas reforça a necessidade de definição dos seguintes pontos: mudança do nome do cargo para procurador (ou consultor) judiciário, efetivação da capacidade postulatória dos membros da carreira, conforme o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, e especificação das funções do cargo e dos critérios de lotação.
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