Com participação expressiva dos associados, a assembleia geral da Assejur realizada na segunda-feira (19/2) tratou da reestruturação do sistema de carreiras do Poder Judiciário. Esse foi o item principal da pauta. Os debates giraram em torno de um anteprojeto de lei sobre o assunto divulgado pelo Tribunal de Justiça no dia 2 de fevereiro. O documento contém vários pontos polêmicos, e foi elaborado por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja Resolução nº 219/16 estabelece a necessidade de redistribuição da força de trabalho em cartórios judiciais e nas secretarias dos tribunais brasileiros.
Confira, aqui, matéria especial sobre anteprojeto elaborado pelo Tribunal de Justiça.
Nova denominação – Para os assessores jurídicos, a proposta que a administração encaminhou ao CNJ traz algumas mudanças. Entre elas, está a nova denominação do cargo, que passa a se chamar “consultor jurídico”. Essa alternativa havia sido admitida pela Assejur, que também sugeriu o termo “procurador judiciário”, mais condizente com as especificidades das funções atribuídas a profissionais do direito previstas no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. Outras reivindicações, porém, não foram incorporadas ao estudo.
Defesa da carreira – A assembleia geral avaliou que a entidade de classe deve dar prosseguimento ao trabalho de defesa da carreira iniciado em 2017. Serão buscadas negociações com a cúpula do Tribunal de Justiça e com os desembargadores do Órgão Especial. Em Brasília, estão programados contatos com conselheiros do CNJ. Os pontos principais a serem revistos são os seguintes: diminuição da verba de representação, extinção de cargos, redução da faixa salarial para os níveis iniciais da carreira e critérios de lotação de assessores jurídicos. Todos eles integram o anteprojeto do Tribunal, e prejudicam a categoria. Finalmente, foi aprovada a elaboração de documento (emenda aditiva) sobre a necessidade de incluir entre as atribuições dos assessores jurídicos a defesa institucional do Poder Judiciário.
Em defesa da carreira: assembleia geral de 19 de fevereiro mobilizou assessores jurídico
Prestação de contas – Em caráter ordinário, a assembleia analisou as contas da associação referentes ao exercício de 2016. Nessa parte, representantes do Conselho Fiscal apresentaram um relatório detalhado sobre as movimentações financeiras da Tesouraria. Foram sugeridos mecanismos de controle que incluem a divulgação de balancetes mensais com demonstração simplificada das receitas e despesas da entidade. O plenário aprovou as contas e acolheu as propostas do Conselho Fiscal, que já iniciou o exame dos balanços de 2017.
Estatuto e patrimônio – Completaram a pauta dois outros assuntos: reforma estatutária e valor de alienação de imóvel. A assembleia aprovou a inclusão, na parte do Estatuto que especifica as atribuições e finalidades da Assejur, a legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade de lei. Além disso, formou uma comissão encarregada de modificar a estrutura de funcionamento da Diretoria e dos Departamentos da associação. Quanto ao imóvel da Assejur (sala comercial na avenida Cândido de Abreu, no Centro Cívico), foi restabelecida a possibilidade de venda ou locação com base em valores definidos pelo mercado imobiliário.
