O Sindijus-PR, sindicato que representa o funcionalismo remunerado pelo Poder Judiciário, divulgou os nomes de beneficiários de ações judiciais que tramitam na 1ª e na 2ª Varas da Fazenda Pública. As listas incluem vários assessores jurídicos (confira nos links abaixo). Em 1999, com a entrada em vigor da Lei nº 12.398/1998, que transformou o antigo Instituto de Previdência do Estado (IPE) em Paraprevidência, as alíquotas de contribuição para o sistema foram aumentadas, prejudicando os servidores – da ativa e aposentados – que integravam, na época, os quadros de pessoal do Tribunal de Justiça.

Matéria especial – As ações atingiram a fase de execução de sentença. Para garantir o pagamento, os interessados deverão seguir orientações da assessoria jurídica do Sindicato (veja aqui). A Assejur está acompanhando essa etapa de preparação, e vai divulgar, durante a semana, uma matéria especial com informações completas sobre o caso. As dúvidas existentes poderão ser encaminhadas, desde logo, à Secretaria da Associação, com Yara (fone: 3254-6567), que as repassará à Diretoria.

 

Confira, nas relações abaixo, as várias hipóteses relacionadas ao direito à restituição de valores descontados como contribuição para a Paranaprevidência a partir de 1999.