A sessão de terça-feira (18/9) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a primeira sob a presidência do ministro Dias Toffoli, marcou o início do julgamento do pedido de providências nº 006315-78.2017.2.00.0000, apresentado há um ano pela Anjud (associação de analistas judiciários). Para Marcio Kayatt, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, a nova forma de condução dos trabalhos do plenário permitiu a adoção de uma “pauta factível” e mais enxuta: ““Nos últimos anos, o CNJ apresentou pautas com cerca de 160 processos, fazendo com que os advogados se dirigissem até aqui, arcando com os custos de passagem e hospedagem, até por quinze semanas seguidas”.
No CNJ: pedido de providências apresentado por entidades de representação do funcionalismo teve julgamento iniciado, com ratificação de liminar concedida há um ano
Liminar concedida – Esse foi o caso do pedido apresentado em nome dos servidores do Judiciário. Uma liminar havia sido dada no início do procedimento. Ela determinou que o Tribunal de Justiça adote medidas para o cumprimento da Resolução nº 219/16, que estabelece critérios para a redistribuição da força de trabalho em unidades judiciárias de todo o País. O tema foi debatido na esfera estadual, com o anúncio, pela administração, de que um anteprojeto de lei com a finalidade de reorganizar o sistema de cargos e salários será apresentado ao Órgão Especial. Essa etapa ainda não foi concluída.
Voto pela ratificação – Na sessão do dia 18, o relator da matéria, conselheiro Luciano Frota, votou pela ratificação da liminar. E esclareceu que a medida deverá provocar a unificação das carreiras de nível superior do primeiro grau de jurisdição e da Secretaria do Tribunal. Nesse modelo, os assessores jurídicos permanecerão como grupo integrado à área jurídica dos órgãos públicos, equiparados a procuradores do Estado, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas.
Pedido de vista – O voto submetido ao plenário, ainda, fez ressalvas à distribuição dos cargos em comissão no Judiciário estadual, fixando critérios que deverão ser integrados ao projeto de lei que será submetido ao Legislativo. A maioria do plenário já manifestou concordância com o relator. A votação, porém, ainda não foi concluída devido a um pedido de vistas formulado pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes. A previsão é que o julgamento tenha continuidade na próxima sessão.