- Na Assembleia Legislativa: PEC nº 10/2019 foi aprovada no início de outubro pelos deputados estaduais
A Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2019, aprovada pela Assembleia Legislativa no mês de outubro, segue as etapas do processo que resultará na sua promulgação. Em 28 de outubro, a redação final do projeto foi concluída pela Diretoria de Assistência ao Plenário. Em seguida, a mensagem seguiu para a Comissão Executiva, que a recebeu no dia 29. Lá, serão encerradas as formalidades previstas no regimento.
Consultor jurídico – Com a PEC nº 10/2019, o atual cargo de assessor jurídico do Tribunal de Justiça passará a ter a denominação de consultor jurídico, com as mesmas atribuições correspondentes. Entre essas atribuições está a de representar judicialmente o Poder Judiciário nas questões que envolvem interesses da instituição.