Contra a reforma da Previdência: no dia 15 de março, audiência na Assembleia Legislativa reuniu lideranças sindicais e representantes do setor público
Na quarta-feira (15) marcada por protestos e paralisações em todo o país contra a Reforma da Previdência, a Frente de Entidades de Carreiras Públicas do Paraná participou de uma audiência pública, na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), para discutir a PEC 287/2016, apresentada pelo Governo Federal e que traz alterações drásticas às aposentadorias dos trabalhadores brasileiros.
Ao lado de deputados estaduais e representantes de centrais sindicais, dirigentes de associações de magistrados e de membros do Ministério Público, que fazem parte da Frente, puderam apresentar aos presentes, na ALEP, considerações sobre os malefícios contidos no texto da PEC da Reforma da Previdência, tal como o texto foi apresentado à população pelo Governo e atualmente tramita de forma açodada na Câmara dos Deputados.
A crise política, econômica e também moral, como evidenciou o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), Frederico Mendes Junior, que encabeça a Frente de Entidades de Carreira Pública, não pode servir de justificativa para retirar direitos dos cidadãos, conquistados ao longo das últimas décadas. “A Reforma da Previdência, como proposta, não atinge somente o servidor público, mas atinge todos os brasileiros que trabalham na iniciativa privada e no serviço público, que mantém a sua família pelo trabalho honesto”, acrescentou.
Ao reconhecer a legitimidade do Congresso para discutir a PEC 287/2016, que altera a aposentadoria de todos os brasileiros, inegavelmente, o dirigente da AMAPAR criticou a falta de participação popular na discussão dos pontos sensíveis contidos na complexa proposta de alteração previdenciária. “Não aceitamos que uma reforma tão complexa, com tantos dados, que envolve todos os brasileiros, de todas as esferas, seja realizada sem discussão, sem debate. Queremos que os dados sejam apresentados. Mostrar, realmente, quanto a previdência arrecada, quanto ela gasta, onde está sendo investido, previsões para os próximos anos de despesa e receita. Queremos o debate, a discussão de forma transparente, de forma republicana e democrática”, ressaltou o magistrado.
Presidente da AMATRA IX, uma das entidades da Frente, o juiz Paulo Boal acrescentou ao encontro dados que traduzem a dura realidade brasileira, com a expectativa de vida das classes mais abastadas, muito maior do que a imensa parcela desfavorecida economicamente, além do abismo entre as classes sociais no país. “Uma mulher, trabalhadora rural, cortadora de cana, e um alto executivo de qualquer empresa, ambos, concorrem nas mesmas condições previdenciárias segundo a proposta hoje oferecida”, ressaltou.
A falta de participação nos debates referentes à PEC da Reforma da Previdência e os argumentos apresentados pelo Governo, para levar adiante a proposta, também mereceram críticas de Boal. “Tentam imputar toda a responsabilidade da falência do estado ao sistema previdenciário ou ao sistema trabalhista. Quem paga a conta são as classes menos abastadas da sociedade”, pontuou.
A atual presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (APAJUFE), Patrícia Panasolo, fez coro às afirmações dos demais membros da Frente, quanto à necessidade de debates diante de uma reforma tão abrangente. “Nós, juízes federais, queremos participar ativamente dessa construção, até porque somos que julgamos as ações previdenciárias. Qualquer reforma desse nível precisa ser a melhor para a sociedade. Se não houver um debate teremos avalanches de ações, complicando ainda mais o andamento do processo judicial”, destacou.
O promotor de Justiça Fernando Silva Mattos representou a Procuradoria Geral de Justiça e a Associação do Ministério Público do Paraná (APMP) e elogiou a oportunidade do debate democrático com a audiência. Também teceu críticas ao texto apresentado pelo Governo, por estar em franca colisão com princípios constitucionais e tratados internacionais. “Contraria princípios e garantias estabelecidos na Constituição Federal, como a separação de poderes, a isonomia, a não discriminação, a razoabilidade, a justiça social e a proibição de retrocesso social”, explicou.
A audiência pública contou com a participação dos parlamentares Anibelli Neto, Nereu Moura e Nelson Luersen. Anibelli, parlamentar responsável pela convocação do encontro, informou que o conteúdo do trabalho, apresentado pelos convidados, será compilado em documento e entregue à bancada paranaense no Congresso Nacional.