Cármen Lúcia: presidente do CNJ apontou necessidade de unificação de carreiras, mas
As mudanças no sistema de cargos e salários do Judiciário do Paraná determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seguem indefinidas. Reuniões entre a cúpula administrativa e as várias entidades de representação do funcionalismo foram intensificadas no primeiro semestre deste ano, mas a Presidência do Tribunal de Justiça ainda não divulgou o anteprojeto final, que deverá ser apresentado em agosto. Ainda não se sabe se as sugestões encaminhadas em nome dos servidores serão incluídas na nova proposta. O certo, porém, é que o CNJ não pretende interferir no conteúdo do documento.
Reclamação – Esse entendimento consta de um despacho assinado em 30 de junho pela ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta à reclamação para garantia de decisões nº 0000528-68.2017.2.00.0000, protocolada pela Anjud (associação de analistas judiciários). Segundo Cármen Lúcia, a unificação das carreiras entre primeiro e segundo graus é matéria relevante, mas o CNJ apenas apontou a sua necessidade, sem estabelecer um comando: “As recomendações, ao contrário, das resoluções – que detêm força vinculante e buscam concretizar a vontade normativa do órgão em relação a determinada matéria –, não possuem caráter cogente ou mandamental, pois visam a subsidiar os tribunais com orientações que colaborem para orientar o Poder Judiciário em suas atividades organizacionais, sem qualquer sanção para o caso de descumprimento”.
Acesse, aqui, a íntegra do despacho da ministra Cármen Lúcia.